Condições gerais de venda

A “MEGA SPORT, SA” (doravante “MPLUS”), em cumprimento do artigo 97.º da Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto revisto da Lei Geral de Defesa do Consumidor e do Utilizador e de outras leis complementares, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, informa que o presente documento estabelece as Condições que regem a utilização deste website https://www.mplusstore.es/. Por favor, leia estas Condições, a nossa Política de Cookies, a nossa Política de Privacidade e o Aviso Legal.

De acordo com o disposto no artigo 40.º da Lei 7/2017 , de 2 de novembro, que incorpora no direito espanhol a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, informa-se o utilizador de que tem a possibilidade de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios credenciada perante qualquer controvérsia em matéria de consumo.

Da mesma forma, e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 524/2013 aplicável em toda a União Europeia, a “MPLUS” disponibiliza aos utilizadores o seguinte link, que permite o acesso à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES

Caso o utilizador tenha tido algum problema com alguma compra, poderá utilizar este meio para apresentar qualquer reclamação relacionada com a referida venda ou prestação de serviços, bem como optar pela resolução extrajudicial do conflito surgido.

Caso tenha alguma dúvida sobre os Termos e Condições ou as Políticas de Proteção de Dados, por favor contacte-nos através dos nossos canais de contacto. O contrato poderá ser formalizado, a seu critério, em qualquer um dos idiomas em que os Termos e Condições estejam disponíveis neste site.

As presentes Condições Gerais de Utilização e Contrato estão redigidos em espanhol.

 

1. Objeto

As presentes condições gerais de contratação têm como objetivo regular a relação entre a "MPLUS", na qualidade de vendedor, e o utilizador, na qualidade de comprador, para a venda de artigos/serviços através do site https://www.mplusstore.es/

 

2. Privacidade/Protecção de dados pessoais

A “MPLUS” cumpre com a normativa vigente em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente com o disposto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, e no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).

Se desejar mais informações sobre quais os dados pessoais que tratamos sobre si no nosso website e como os utilizamos, pode aceder à política de privacidade do nosso website.

De igual modo, a “MPLUS”, enquanto prestadora de serviços da sociedade da informação, informa que dá cumprimento ao disposto na Lei 34/2002, de 11 de Julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico.

 

3. Menores

O conteúdo do Site destina-se a adultos. A “MPLUS” não procura obter dados de menores. Caso tome conhecimento de que os seus ficheiros contêm dados pessoais relativos a um menor, a “MPLUS” eliminará imediatamente tais dados.

4. Obrigações do utilizador

O utilizador deverá respeitar em todos os momentos os termos e condições estabelecidos pelo site.

O utilizador utilizará o site de forma diligente e assumirá qualquer responsabilidade que possa surgir do não cumprimento dos termos e condições do site.

O utilizador não pode utilizar o site para transmitir, armazenar, divulgar, promover ou distribuir dados ou conteúdos que contenham vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas concebidos para interromper, destruir ou prejudicar o funcionamento de qualquer computador ou equipamento de telecomunicações ou software.

5.º Serviços e produtos oferecidos.

O site https://www.mplusstore.es/ disponibiliza aos seus utilizadores informação sobre as características dos produtos comercializados pela "MPLUS". O site oferece ainda outros serviços, como a venda online de produtos e métodos de pagamento através de um servidor seguro. Os destinatários dos serviços do site são utilizadores interessados ​​nos produtos comercializados pela "MPLUS".

As atividades realizadas com alguns dos produtos vendidos são inerentemente perigosas e podem causar ferimentos graves. É da responsabilidade do "Utilizador" possuir formação técnica para utilizar os materiais distribuídos pela "MPLUS" na realização de atividades de risco.

6.º Propriedade Industrial e Intelectual.

A “MPLUS”, por si só ou enquanto cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu website, bem como dos elementos nele contidos (por exemplo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas informáticos necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), propriedade da “MPLUS” ou dos seus licenciantes.

De acordo com o disposto nos artigos 8.º e 32.1, segundo parágrafo, da Lei da Propriedade Intelectual, é expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a forma de disponibilização, de todo ou parte do conteúdo deste site, para fins comerciais, em qualquer suporte e por quaisquer meios técnicos, sem a autorização da "MPLUS". Todos os direitos reservados.

O UTILIZADOR concorda em respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial detidos pela "MPLUS". O Utilizador poderá visualizar os elementos do portal e inclusivamente imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja única e exclusivamente para seu uso pessoal e privado. O Utilizador deverá abster-se de eliminar, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado nas páginas da "MPLUS".

7.º Como fazer um pedido.

Se pretende fazer um pedido, siga estes passos:

• Escolha qualquer produto que pretenda comprar, selecione o tamanho e/ou cor, se necessário, e clique em ADICIONAR AO CARRINHO .
• Depois de adicionar todos os produtos que pretende comprar ao seu carrinho, clique no cesto (canto superior direito da página).
• Se tiver um código de desconto, pode aplicá-lo na caixa “ Código de desconto ” abaixo do subtotal.
• Reveja o seu pedido e clique em FINALIZAR ENCOMENDA .
• Se for um novo cliente, preencha todas as informações de entrega necessárias e clique em CONTINUAR A ENVIAR . Se já é cliente, inicie sessão e as suas informações serão adicionadas automaticamente.
• Em seguida, reveja as suas informações de envio e contacto e clique em CONTINUAR PARA FINALIZAR A COMPRA . Adicione as informações necessárias para concluir o pagamento e, por fim, clique em PAGAR AGORA .

Assim que o seu pedido for feito, receberá uma confirmação do pedido com todos os detalhes da compra por e-mail.

8. Preços 

No “MPLUS” não existe um valor mínimo de compra obrigatório.

Os preços publicados para cada produto são os indicados no site na data da encomenda e são válidos, exceto quando a promoção terminar ou quando indicado de outra forma em relação a erros tipográficos.

A MPLUS não se responsabiliza por erros tipográficos nos preços, promoções, ofertas, vales-oferta promocionais ou termos e condições promocionais em geral. Caso ocorra algum erro a qualquer momento, que esteja totalmente fora do controlo da MPLUS, será corrigido de imediato. Caso exista um erro tipográfico em qualquer um dos preços ou promoções apresentados e um Utilizador tenha tomado uma decisão de compra com base nesse erro, notificaremos o Utilizador sobre o erro, e o Utilizador terá o direito de cancelar a sua compra sem qualquer custo para si.

Os preços publicados são expressos em euros e incluem IVA. São válidos para encomendas efetuadas em Espanha e Portugal.

A “MPLUS” reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio ao Utilizador, produtos, promoções, condições comerciais e preços a qualquer momento.

Em qualquer caso, as ofertas serão devidamente marcadas e identificadas como tal, indicando convenientemente o preço anterior e o preço da oferta.

Salvo indicação em contrário, as promoções comunicadas por meios digitais (site, newsletter, redes sociais ou anúncios) aplicam-se apenas à loja online e não podem ser aplicadas em lojas físicas.

A promoção Black Days 2024 será válida de 22 de novembro de 2024 a 1 de dezembro de 2024, às 23h59. Os utilizadores receberão um cupão de desconto de 15% sobre o preço do MPLUS, válido para todos os artigos do site, exceto para os produtos de coleção nova da PeakPerformance e Goldbergh.

A promoção Cyber ​​Monday 2024 será válida de 2 a 3 de dezembro de 2024, às 23h59. Os utilizadores podem usufruir de um cupão de desconto de 15% sobre o preço do MPLUS, aplicável a todos os artigos do site, com o código CYBER15.

Para receber os seus produtos antes do Natal (24 de dezembro), deve fazer a sua encomenda até 19 de dezembro. Tenha em atenção o prazo de entrega especificado na página do produto, pois temos diferentes depósitos, cada um com uma data de entrega diferente.

9.º Métodos de pagamento

Os produtos devem ser pagos antecipadamente utilizando Visa, MasterCard, American Express, Paypal, Apple Pay, Google Pay e Shop Pay.

O pagamento é aceite via VISA, MasterCard e American Express e efetuado no checkout. Este método é prático e seguro. https://www.mplusstore.es/ utiliza um servidor seguro, onde toda a transmissão de dados pessoais é encriptada através do protocolo Secure Sockets Layer (SSL) através da rede. Além disso, todos os dados bancários relacionados com o seu cartão são solicitados através do gateway de pagamento Shopify ou PayPal, e https://www.mplusstore.es/ nunca tem acesso aos dados confidenciais do seu cartão.

Além disso, o serviço Aplazame estará também disponível para pagamentos fraccionados em encomendas superiores a 80€.

O utilizador concorda que todos os seus dados pessoais serão transferidos na totalidade para a Aplazame a partir do momento em que iniciar o contrato do serviço de pagamento diferido oferecido por esta e ao escolher o método de pagamento. Esta aceitação estende-se a terceiros que possam necessitar de aceder aos ficheiros para a conclusão bem-sucedida do contrato.

10.º Termos e métodos de entrega.

O prazo de entrega pode ser verificado antes da compra, na secção correspondente da página do produto, por cima do botão "Adicionar ao carrinho". Será também notificado por e-mail sobre o prazo estimado de entrega. Estamos empenhados em enviar os produtos o mais rapidamente possível. 

Com o nosso serviço pós-venda, esforçamo-nos por fornecer um suporte rápido e eficiente aos nossos utilizadores para resolver quaisquer problemas com os nossos artigos ou remessas.

Se notar algum dano na entrega, por favor contacte-nos imediatamente por e-mail para info@mplusstore.es

Se por algum motivo não estiver satisfeito com o seu pedido, tem 30 dias corridos a partir da data de entrega para o devolver.

O procedimento para efetuar a devolução é o seguinte:

Deverá preencher o seguinte formulário onde indicará as seguintes informações:

1. O seu e-mail e número de telefone para contacto
2. O endereço de levantamento
3. O motivo da devolução, em caso de produto com defeito, por favor indique o defeito
4. O número do pedido.

Assim que recebermos o seu pedido de devolução, a nossa equipa de atendimento ao cliente entrará em contacto consigo o mais breve possível para agendar a recolha.

Deverá enviar-nos o produto em perfeitas condições, sem utilização e na embalagem original, incluindo garantias, etiquetas e instruções de utilização.

Os portes de devolução ao nosso armazém serão suportados pela "MPLUS" caso o Utilizador opte por um dos métodos de envio ou canais de devolução propostos. No entanto, os custos de envio da encomenda original e quaisquer custos adicionais, conhecidos e comunicados ao cliente antes da compra, serão suportados pelo cliente.

É muito importante que o "Utilizador" devolva os produtos devidamente acondicionados. Caso os produtos estejam danificados devido a uma embalagem inadequada, não aceitaremos a devolução.

Exceto por defeitos de fabrico ou falta de conformidade, não serão aceites devoluções de equipamento de esqui já montado ou de produtos feitos à medida de acordo com as especificações do Utilizador ou claramente personalizados.

Após dois (2) dias úteis da receção do produto, não serão aceites reclamações relacionadas com o transporte.

Uma vez recebida a mercadoria nos nossos armazéns e verificadas todas as condições anteriores, a "MPLUS" aceitará, se for o caso, a devolução do produto e procederá ao reembolso do seu valor de acordo com o método de pagamento utilizado, e, se for o caso, ao envio do novo produto:

Se tiver pago com cartão de crédito, PayPal ou métodos de pagamento similares aceites, o valor será creditado no mesmo cartão de crédito, PayPal ou conta similar aceite.

O Utilizador receberá o reembolso no prazo de 14 dias após a receção do produto trocado ou devolvido no nosso armazém. Note que, se tiver pago com cartão de crédito, o seu banco poderá não apresentar o valor do reembolso no seu saldo até ao mês seguinte.

 

12.º Direito de rescisão.

 a) O direito de rescisão e o seu prazo.

O Utilizador tem o direito de desistir da compra efetuada através do site https://www.mplusstore.es/ , podendo devolver o produto, caso não esteja satisfeito, no prazo máximo de trinta (30) dias seguidos a contar: i) no caso de contratos de prestação de serviços, do dia da assinatura do contrato; ii) no caso de contratos de venda, a partir do dia em que o consumidor e utilizador ou um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquira a posse física dos bens solicitados.

Trata-se de um prazo superior aos 14 dias legalmente previstos, conforme previsto nos artigos 102.º e 104.º do Real Decreto-Lei 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Protecção dos Consumidores e dos Utilizadores e de outras leis complementares.

b) Procedimento para o exercício do direito de rescisão e forma.

Antes do termo do prazo de rescisão, o consumidor e o utilizador devem comunicar à empresa a sua decisão de rescindir o contrato. Para o efeito, a "MPLUS" disponibiliza o modelo de formulário de rescisão, que pode ser encontrado no final dos presentes termos e condições legais, ou o consumidor pode fazer outra declaração inequívoca indicando a sua decisão de rescindir o contrato.

O Utilizador terá exercido o seu direito de rescisão dentro do prazo se tiver enviado a comunicação referente ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo acima referido. Para determinar o cumprimento do prazo de rescisão, será considerada a data de emissão da declaração de rescisão.

O direito de desistência será exercido mediante o envio de um e-mail para "MPLUS" para info@mplusstore.es , indicando a sua intenção de exercer esse direito e anexando o formulário incluído em Anexo para sua conveniência.

c) Informação sobre o custo de devolução da mercadoria em caso de desistência.

Em caso de desistência, o Utilizador será responsável pelo custo da devolução dos produtos caso opte por um método de envio não estabelecido pela "MPLUS". Os sistemas de envio ou entrega expresso para a devolução de produtos estabelecidos pela "MPLUS" são os seguintes: levantamento do produto em local escolhido pelo cliente, em Espanha continental ou nas Ilhas Baleares, e em Portugal Continental, exceto nos Açores e na Madeira. No entanto, os custos de envio da encomenda original e quaisquer custos adicionais, conhecidos e comunicados ao cliente antes da compra, serão suportados pelo cliente.

d) Informação sobre os casos em que o direito de rescisão não se aplica.

No que diz respeito aos tipos de produtos vendidos no site, se aplicável, o Utilizador é informado de que o direito de retirada não se aplica nos seguintes casos: (i) o fornecimento de bens feitos de acordo com as especificações do consumidor ou utilizador ou claramente personalizados; (ii) o fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente; (iii) o fornecimento de bens selados que não são adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que foram abertos após a entrega; (iv) o fornecimento de bens que, após a entrega e tendo em conta a sua natureza, foram inextricavelmente misturados com outros bens; (v) contratos em que o consumidor ou utilizador tenha solicitado especificamente ao empresário que os visite para realizar operações de reparação ou manutenção urgentes; se, durante essa visita, o empresário prestar serviços adicionais aos especificamente solicitados pelo consumidor ou fornecer bens que não sejam peças de substituição necessariamente utilizadas para realizar operações de manutenção ou reparação, o direito de remoção deve aplicar-se a tais serviços ou bens adicionais. Declara-se aqui que não existe direito de retirada no que respeita à prestação de serviços uma vez que a execução dos mesmos já se iniciou.

e) Reembolso do valor.

O reembolso será emitido no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que a decisão de rescisão do contrato tenha sido comunicada de forma eficaz e inequívoca, desde que os bens ou produtos sujeitos a rescisão tenham sido recebidos antecipadamente. Os custos de envio do seu pedido original serão reembolsados ​​se tiver optado pelo envio standard oferecido pela "MPLUS".

Como distribuidor oficial de cada marca, todos os artigos comercializados pela "MPLUS" estão cobertos por uma garantia do fabricante de 3 anos para Espanha e de 2 anos para os restantes países, de acordo com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa do Consumidor e do Utilizador e outras leis complementares. Se algum dos produtos adquiridos apresentar um defeito de fabrico, detetado no prazo de 3 anos para Espanha e de 2 anos para os restantes países, a contar da data de entrega e o defeito tiver sido confirmado pelo fabricante, a "MPLUS" compromete-se a repará-lo gratuitamente, a substituí-lo por um novo ou a emitir o reembolso correspondente. Neste caso, todos os custos de devolução do produto e de envio do produto novo ou reparado serão suportados pela "MPLUS". Se o problema com o produto não for devido a um defeito de fabrico e não estiver coberto pela garantia, o utilizador será responsável por todos os custos adicionais, incluindo os da devolução.

Salvo prova em contrário, os produtos serão considerados em conformidade com o contrato desde que cumpram todos os requisitos abaixo estabelecidos, salvo se, devido às circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:

• Enquadram-se na descrição feita por “MPLUS”.
• São adequados para os usos a que os produtos do mesmo tipo são normalmente destinados.
• São adequados para qualquer utilização especial requerida pelo Utilizador quando este tenha informado a “MPLUS” no momento da celebração do contrato, desde que esta tenha aceite que o produto é adequado para essa utilização.
• Apresentam a qualidade e o desempenho que o Utilizador pode razoavelmente esperar de um produto do mesmo tipo, tendo em conta a sua natureza e, quando aplicável, as descrições das características específicas dos produtos fabricados pela “MPLUS”.
• “MPLUS” descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos fornecidos pelo fabricante, pelo que não está vinculado a estas declarações públicas.

Qualquer falta de conformidade resultante de uma instalação incorreta do produto será considerada falta de conformidade do próprio produto quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e tiver sido realizada pela "MPLUS" ou sob a sua responsabilidade, ou pelo Utilizador quando a instalação defeituosa se dever a um erro nas instruções de instalação.

Não será aplicável qualquer responsabilidade por qualquer falta de conformidade de que o Utilizador tenha conhecimento ou não pudesse ter ignorado no momento da celebração do contrato ou que tenha origem em materiais fornecidos pelo Utilizador.

A “MPLUS” será responsável perante o Utilizador por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. A “MPLUS” reconhece o direito do Utilizador à reparação do produto, à substituição, à redução do preço e à rescisão do contrato.

O exercício das acções mencionadas no ponto anterior será incompatível com o exercício das acções resultantes da reparação de vícios ocultos na venda. Em qualquer caso, o consumidor e o utilizador terão direito, nos termos do direito civil e comercial, a uma indemnização pelos danos decorrentes da falta de conformidade.

Caso o produto não esteja em conformidade com o contrato, o Utilizador poderá optar entre solicitar a sua reparação ou a sua substituição, a menos que uma destas opções seja impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o Utilizador informe o Fornecedor da opção escolhida, ambas as partes deverão cumprir. Esta decisão do Utilizador não prejudica o disposto no ponto seguinte para os casos em que a reparação ou a substituição não permitam que o produto esteja em conformidade com o contrato.

A reparação e a substituição devem obedecer às seguintes regras:

Serão gratuitos para o Utilizador. Esta gratuitidade incluirá as despesas necessárias para corrigir a falta de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente os custos de envio, bem como os custos relacionados com a mão-de-obra e os materiais. Serão realizados num prazo razoável e sem grandes inconvenientes para o Utilizador, tendo em conta a natureza dos produtos e a sua finalidade para o Utilizador. A reparação suspende a contagem dos prazos referidos no Artigo 123. O período de suspensão terá início quando o Utilizador disponibilizar o produto à "MPLUS" e terminará com a entrega do produto reparado ao Utilizador. A substituição suspende os prazos referidos no artigo 123.º desde o exercício da opção até à entrega do novo produto. O Utilizador não poderá exigir a substituição no caso de produtos não consumíveis, nem no caso de produtos em segunda mão.

A MPLUS é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega. Para os produtos usados, a MPLUS e o Utilizador podem acordar um prazo mais curto, que não pode ser inferior a um ano a contar da entrega. Salvo prova em contrário, presume-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de seis meses a contar da entrega já existia no momento da entrega do produto, exceto quando esta presunção seja incompatível com a natureza do produto ou com a natureza da falta de conformidade. Salvo prova em contrário, a entrega considera-se efetuada na data indicada na fatura ou na etiqueta de compra, ou na respetiva nota de entrega, se posterior. A MPLUS obriga-se a fornecer a qualquer consumidor ou utilizador que exerça o seu direito de reparação ou substituição um comprovativo documental da entrega do produto, indicando a data de entrega e a falta de conformidade que deu origem ao exercício deste direito. Da mesma forma, juntamente com o produto reparado ou substituído, o vendedor fornecerá ao Utilizador um comprovativo documental da entrega, indicando a data de entrega e, se aplicável, a reparação efetuada. O prazo de prescrição para reclamar o cumprimento do disposto nos artigos anteriores é de três anos a contar da data de entrega do produto. O Utilizador deverá informar o Fornecedor sobre a falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que tiver conhecimento da mesma. O não cumprimento deste prazo não implicará a perda do direito de reparação correspondente. No entanto, o Utilizador será responsável por quaisquer danos efetivamente causados ​​pelo atraso na comunicação. Salvo prova em contrário, a comunicação do Utilizador considerar-se-á efetuada dentro do prazo estabelecido.

Quando for impossível ou representar um encargo excessivo para o Utilizador contactar o Fornecedor devido à falta de conformidade dos produtos com o contrato de compra, este poderá apresentar uma reclamação diretamente ao produtor para obter a substituição ou reparação do produto. Em geral, e sem prejuízo da cessação da responsabilidade do produtor nos mesmos prazos e condições estabelecidos para o "MPLUS", o produtor será responsável por qualquer falta de conformidade quando se refira à origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com a regulamentação que os rege. Entende-se por produtor o fabricante de um produto ou o seu importador no território da União Europeia, ou qualquer pessoa que se apresente como tal, indicando o seu nome, marca ou outro sinal distintivo no produto. Qualquer pessoa que tenha sido responsável perante o Utilizador terá um ano para intentar uma ação contra o responsável pela falta de conformidade. Este prazo conta-se a partir do momento em que a reparação estiver concluída.

14.º Direito de exclusão.

A “MPLUS” reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem aviso prévio, a pedido próprio ou de terceiros, aos utilizadores que não cumpram os Termos de Utilização do portal.

A “MPLUS” punirá o incumprimento dos Termos de Utilização do portal, bem como qualquer utilização indevida do seu portal, exercendo todas as ações cíveis e criminais que lhe sejam aplicáveis ​​por lei.

 

15.º Modificações e ligações. 

A MPLUS reserva-se o direito de proceder a quaisquer alterações que considere oportunas no seu website, sem aviso prévio. Poderá alterar, eliminar ou acrescentar conteúdos e serviços disponibilizados, bem como a forma como são apresentados ou localizados, bem como os Termos e Condições Gerais aqui estabelecidos.

A “MPLUS” não se responsabiliza por qualquer utilização indevida dos conteúdos do seu website; a utilização indevida dos conteúdos é da exclusiva responsabilidade de quem os acede ou utiliza.

Caso https://www.mplusstore.es/ contenha links ou hiperligações para outros sites da Internet, a “MPLUS”, criadora do site, não exercerá qualquer tipo de controlo sobre os referidos sites e conteúdos.

Em caso algum a "MPLUS", criadora do site, assumirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo de qualquer link pertencente a um site de terceiros, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, abrangência, veracidade, validade ou constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em tais hiperligações ou outros sites da Internet. Da mesma forma, a inclusão destes links externos não implica qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades vinculadas.

16.º Lei aplicável e jurisdição competente. 

As instruções de utilização do Site contidas nas presentes Condições de Compra e Aviso Legal, bem como as relações contratuais entre o utilizador e a "MPLUS", serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola.

Para a resolução de qualquer litígio que possa surgir, o utilizador e a "MPLUS" submetem-se expressamente à jurisdição dos tribunais da cidade de Barcelona, ​​​​com expressa renúncia a qualquer outro foro que possa corresponder.