Condições gerais de venda

A MPLUS, em conformidade com o artigo 97.º da Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais legislação complementar, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, informa que o presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização deste website https://www.mplusstore.es/, bem como as condições gerais de venda. Leia atentamente estes Termos e Condições, a nossa Política de Cookies, a nossa Política de Privacidade e o nosso Aviso Legal.

Em conformidade com o disposto no artigo 40.º da Lei 7/2017 , de 2 de novembro, que incorpora na legislação espanhola a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, o utilizador é informado de que tem a possibilidade de recorrer a uma entidade acreditada de resolução alternativa de litígios em caso de qualquer litígio de consumo.

De forma semelhante, e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 aplicável em toda a União Europeia, a “MPLUS” disponibiliza aos utilizadores a seguinte ligação que permite o acesso à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES

Caso o utilizador tenha tido algum problema com uma compra, poderá utilizar este meio para apresentar qualquer reclamação relacionada com a referida compra ou prestação de serviços, bem como optar pela solução extrajudicial do conflito suscitado.

Caso tenha alguma dúvida sobre os Termos e Condições ou a Política de Proteção de Dados, por favor contacte-nos através dos nossos canais de comunicação. O contrato poderá ser formalizado, a seu critério, em qualquer um dos idiomas em que os Termos e Condições estejam disponíveis neste site.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação estão redigidos em espanhol.

1.º Objeto.

O objetivo dos presentes termos e condições gerais é regular a relação entre a “MPLUS”, na qualidade de vendedora, e o utilizador, na qualidade de comprador, para a venda de bens/serviços através do website https://www.mplusstore.es/

2.º Privacidade/Proteção de dados pessoais.

A “MPLUS” cumpre a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o disposto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).

Se desejar obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais que podemos realizar no nosso site e como os utilizamos, pode consultar a nossa política de privacidade.

De igual modo, a “MPLUS”, enquanto prestadora de serviços da sociedade da informação, informa que cumpre o disposto na Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico.

3.º Menores.

O conteúdo deste site destina-se a adultos. A “MPLUS” não tem a intenção de recolher dados de menores. Caso a “MPLUS” tome conhecimento de que possui dados pessoais de um menor, eliminará imediatamente esses dados.

4.º Obrigações do utilizador.

O utilizador deverá respeitar em todos os momentos os termos e condições estabelecidos pelo site.

O utilizador utilizará o site de forma diligente e assumirá toda a responsabilidade que possa advir do incumprimento dos termos e condições do site.

O utilizador não poderá utilizar o site para transmitir, armazenar, divulgar, promover ou distribuir dados ou conteúdos que contenham vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas concebidos para interromper, destruir ou prejudicar o funcionamento de qualquer computador, equipamento de telecomunicações ou software.

5.º Serviços e produtos oferecidos.

O site https://www.mplusstore.es/ disponibiliza aos seus utilizadores informação sobre as características dos produtos comercializados pela “MPLUS”. O site oferece ainda outros serviços, como vendas online e processamento seguro de pagamentos. O público-alvo do site são pessoas interessadas nos produtos comercializados pela “MPLUS”.

A MPLUS informa o Utilizador que as atividades que envolvam alguns dos seus produtos podem ser inerentemente perigosas e resultar em ferimentos graves. Em cumprimento da sua obrigação de informação sobre os riscos, o Utilizador deve certificar-se de que lê e segue todas as instruções, advertências e manuais de segurança fornecidos com o produto, cuja correta utilização pode depender da formação técnica ou profissional do Utilizador.

A MPLUS garante que todos os produtos cumprem as normas gerais de segurança e refere as disposições da legislação sobre responsabilidade civil por produtos defeituosos. Nada na presente cláusula deve ser interpretado como limitação ou exclusão da responsabilidade da empresa por danos causados ​​ao consumidor ou utilizador.

6.º Propriedade Industrial e Intelectual.

A “MPLUS”, quer diretamente, quer enquanto cessionária, detém todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao seu website, bem como aos elementos nele contidos (incluindo, entre outros, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas registadas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção dos materiais utilizados, programas de computador necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), pertencentes à “MPLUS” ou aos seus licenciadores.

Nos termos dos artigos 8.º e 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Lei da Propriedade Intelectual, é expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a disponibilização, total ou parcial, do conteúdo deste sítio web, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da “MPLUS”. Todos os direitos reservados.

O UTILIZADOR concorda em respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial detidos pela “MPLUS”. O UTILIZADOR poderá visualizar os elementos do portal e até mesmo imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja única e exclusivamente para seu uso pessoal e privado. O UTILIZADOR deverá abster-se de eliminar, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado nas páginas da “MPLUS”.

7.º Como fazer um pedido.

Se desejar fazer uma encomenda, siga estes passos:

i. Escolha o produto que pretende comprar, selecione o tamanho e/ou a cor, se necessário, e clique em ADICIONAR AO CARRINHO .
ii. Depois de adicionar todos os produtos que pretende comprar ao seu carrinho, clique no carrinho (canto superior direito da página).
iii. Se tiver um código de desconto, pode aplicá-lo na caixa " Código de desconto " que encontrará abaixo do subtotal a pagar.
iv. Reveja o seu pedido e clique em FINALIZAR ENCOMENDA .
V. Se for um novo cliente, preencha todas as informações de entrega necessárias e clique em CONTINUAR COM O ENVIO . Se já for cliente, pode fazer login e as suas informações serão adicionadas automaticamente.
vi. Em seguida, reveja o seu endereço de entrega e contacto e clique em CONTINUAR PARA O PAGAMENTO . Adicione as informações necessárias para concluir o pagamento e, por fim, clique em PAGAR AGORA .

Após a realização da encomenda, receberá uma confirmação com todos os detalhes da compra no seu e-mail.

8.º Preços.

Não há compra mínima exigida no “MPLUS”.

Os preços publicados para cada produto são os indicados no site à data da encomenda e são válidos, exceto no caso de término da promoção ou em caso de erros tipográficos.

Após a confirmação da encomenda pelo UTILIZADOR, o preço acordado será fixo e imutável. Os portes de envio estão incluídos no preço, exceto para compras inferiores a 60 euros, caso em que será cobrada uma taxa de envio de 6 euros.

A MPLUS adota medidas razoáveis ​​para garantir a exatidão dos preços, promoções, ofertas, vales-presente promocionais e seus termos e condições publicados. No entanto, caso seja detetado, excecionalmente, um erro material ou tipográfico evidente nesta informação, a MPLUS irá corrigi-lo o mais rapidamente possível e notificará o Utilizador prontamente através dos canais de contacto disponibilizados.

Caso o erro seja detetado antes da confirmação da encomenda, a MPLUS informará o Utilizador sobre o valor ou as condições corretas para que este possa confirmar ou cancelar a encomenda. Se o erro for detetado após a confirmação da encomenda e o Utilizador tiver confiado justificadamente na informação incorreta, a MPLUS notificará o Utilizador sobre o erro, podendo o Utilizador cancelar a compra sem penalizações, recebendo o reembolso integral de todos os montantes pagos (incluindo os custos de envio, se aplicável) pelo mesmo método de pagamento, no prazo de dez dias após o cancelamento. Em alternativa, o Utilizador poderá optar por manter o pedido com as condições corretas. Em qualquer caso, esta cláusula não limita os direitos legais do Utilizador/consumidor previstos na legislação aplicável.

Os preços apresentados estão em euros, incluem IVA e são válidos para encomendas efetuadas em Espanha e Portugal.

Em qualquer caso, as ofertas serão devidamente marcadas e identificadas como tal, indicando claramente o preço anterior e o preço da oferta.

Salvo indicação em contrário, as promoções comunicadas por meios digitais, como website, newsletter , redes sociais ou anúncios, aplicam-se apenas à loja online e não são válidas nas lojas físicas.

Para receber os seus produtos antes do Natal (24 de dezembro), deve fazer a sua encomenda até 19 de dezembro. Tenha em atenção o prazo de entrega especificado para cada produto, uma vez que temos diferentes armazéns, cada um com uma data de entrega diferente.

9.º Métodos de pagamento.

Os produtos serão pagos antecipadamente através de Visa, MasterCard, American Express, Paypal, Apple Pay, Google Pay e Shop Pay.

Aceitamos pagamentos via VISA, MasterCard e American Express e processamo-los no momento da compra. Este método é prático e seguro. A https://www.mplusstore.es/ utiliza um servidor seguro onde todos os dados pessoais são encriptados com o protocolo Secure Sockets Layer (SSL). Além disso, todas as informações bancárias relacionadas com o seu cartão são solicitadas através do gateway de pagamento Shopify ou PayPal, e a MPLUS nunca tem acesso às suas informações confidenciais.

De acordo com o Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, se o UTILIZADOR exercer o direito de arrependimento em relação ao produto, o contrato de crédito ligado ao financiamento será rescindido sem qualquer penalização para o consumidor e utilizador.

10.º Prazos e métodos de entrega.

O prazo de entrega pode ser consultado antes da compra na secção correspondente da página do produto, acima do botão "Adicionar ao carrinho". Receberá também uma notificação por e-mail com o prazo estimado de entrega. Comprometemo-nos a enviar os produtos o mais rapidamente possível, num prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da data do contrato, salvo acordo expresso em contrário.

Em caso de incumprimento do prazo estipulado, o CONSUMIDOR poderá exigir a entrega da “MPLUS”, concedendo-lhe um prazo adicional para a sua realização, com o direito subsequente de rescindir o contrato caso a entrega ainda não seja efetuada.

11.º Direito de retratação.

a) O direito de retratação e o seu prazo.

O Utilizador tem o direito reconhecido de rescindir a compra efetuada através do Website https://www.mplusstore.es/ , podendo devolver o produto, caso não esteja satisfeito, no prazo máximo de trinta (30) dias de calendário a contar de: i) no caso de contratos de prestação de serviços, o dia da celebração do contrato; ii) no caso dos contratos de venda, o dia em que o consumidor e utilizador ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens solicitados.

Este refere-se a um período superior aos 14 dias legais, de acordo com os artigos 102.º e 104.º do RDL 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

b) Procedimento e formulário para o exercício do direito de retratação.

Antes do termo do prazo de desistência, o consumidor deve notificar a empresa da sua decisão de rescindir o contrato. Para tal, a “MPLUS” disponibiliza um modelo de formulário de desistência, que pode ser encontrado no final dos presentes termos e condições legais, ou o consumidor pode apresentar outra declaração inequívoca indicando a sua decisão de rescindir o contrato.

O Utilizador terá exercido o seu direito de retratação dentro do prazo quando tiver enviado a comunicação relativa ao exercício desse direito antes do termo do referido período. Para determinar o cumprimento do prazo de retratação, será considerada a data de envio da declaração de retratação.

O direito de retratação será exercido mediante o envio à “MPLUS”, por e-mail para info@mplusstore.es, da manifestação de intenção de exercer o referido direito, anexando, para sua conveniência, o formulário que se encontra em anexo.

c) Informação sobre o custo da devolução da mercadoria em caso de desistência.

Em caso de desistência, o Utilizador apenas suportará os custos diretos da devolução da mercadoria, caso opte por um sistema de transporte não estabelecido pela “MPLUS”.

Os serviços de envio ou entrega para devolução de mercadorias oferecidos pela “MPLUS” são os seguintes: recolha do produto num local escolhido pelo cliente, em Espanha continental ou nas Ilhas Baleares, e em Portugal, com exceção dos Açores e da Madeira. Se o Utilizador escolher este método oferecido pela “MPLUS”, os custos diretos da devolução serão suportados pela “MPLUS”.

d) Informação sobre os casos em que o direito de retratação não se aplica.

Relativamente aos tipos de produtos comercializados no site, se aplicável, o Utilizador é informado de que o direito de arrependimento não se aplica nos seguintes casos: (i) fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados; (ii) fornecimento de bens perecíveis ou com prazo de validade curto; (iii) fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção sanitária ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega; (iv) fornecimento de bens que, após a entrega e considerando a sua natureza, foram misturados de forma indissociável com outros bens; (v) contratos em que o consumidor solicitou especificamente ao comerciante a visita para a realização de reparações ou manutenções urgentes; se, nessa visita, o comerciante prestar serviços adicionais aos especificamente solicitados pelo consumidor ou fornecer bens que não sejam as peças de substituição necessárias para a realização das reparações ou da manutenção, o direito de arrependimento aplica-se a esses serviços ou bens adicionais. De salientar que não haverá direito de arrependimento em relação à prestação de serviços quando a execução dos mesmos já tiver sido iniciada.

e) Reembolso do valor.

O reembolso será processado no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que a decisão de rescindir o contrato for comunicada de forma clara e inequívoca, desde que os bens ou produtos devolvidos tenham sido recebidos. Os custos de envio do seu pedido original serão reembolsados ​​caso tenha optado pelo envio padrão oferecido pela MPLUS.

f) Manuseamento adequado do produto e da sua embalagem.

O Utilizador deverá devolver o produto, incluindo todos os acessórios originais, garantias, etiquetas e instruções de utilização. Durante o período de desistência (30 dias de calendário), o Utilizador apenas será responsável pela depreciação do produto resultante de um manuseamento que não seja o necessário para verificar a sua natureza, características ou funcionamento.

É muito importante que o "Utilizador" devolva os produtos perfeitamente embalados. Caso o produto seja devolvido sem a embalagem original ou, na sua falta, sem embalagem adequada, ou se apresentar danos decorrentes de manuseamento inadequado, a MPLUS terá o direito de aplicar o desconto correspondente à depreciação do artigo no reembolso.

12.º Falta de conformidade e de garantia legal a favor do consumidor.

Com o nosso serviço pós-venda, esforçamo-nos por fornecer um suporte rápido e eficiente aos nossos utilizadores, a fim de resolver quaisquer problemas com os nossos produtos ou envios.

Caso note algum dano no momento da entrega, contacte de imediato a MPLUS por e-mail, para o endereço info@mplusstore.es .

Se por algum motivo não estiver satisfeito com o seu pedido, tem 30 dias corridos a partir da data de entrega para o devolver.

O procedimento para efetuar a devolução é o seguinte:

Terá de fornecer as seguintes informações por e-mail para info@mplusstore.es :

1.º O seu endereço de e-mail e número de telefone de contacto.
2.º O endereço de recolha.
3.º Motivo da devolução: Em caso de produto defeituoso, indique o defeito.
4.º O número do pedido.

Assim que recebermos o seu pedido de devolução, a nossa equipa de atendimento ao cliente entrará em contacto consigo o mais breve possível para agendar a recolha.

Da mesma forma, o Utilizador deverá devolver-nos o produto, incluindo todos os acessórios originais, garantias, etiquetas e instruções de utilização. Durante o período de desistência (30 dias de calendário), o Utilizador apenas será responsável pela depreciação do produto resultante de um manuseamento que não seja o necessário para verificar a sua natureza, características ou funcionamento.

É muito importante que o "Utilizador" devolva os produtos perfeitamente embalados. Caso o produto seja devolvido sem a embalagem original ou, na sua falta, sem embalagem adequada, ou se apresentar danos decorrentes de manuseamento inadequado, a MPLUS terá o direito de aplicar o desconto correspondente à depreciação do artigo no reembolso.

O envio de devolução para o nosso armazém é da responsabilidade da “MPLUS” caso o Utilizador escolha algum dos meios de transporte ou canais de devolução propostos.

Exceto em casos de defeitos de fábrica ou falta de conformidade, não serão aceites devoluções de equipamento de esqui já montado ou de produtos fabricados de acordo com as especificações do utilizador ou claramente personalizados.

Assim que recebermos a mercadoria nos nossos armazéns e verificarmos que todas as condições acima referidas foram cumpridas, a MPLUS, quando aplicável, aceitará a devolução do produto e procederá ao reembolso do preço pago e dos custos de entrega (exceto a diferença de custos caso o Utilizador tenha selecionado um método de entrega mais dispendioso do que o normal), de acordo com o método de pagamento utilizado e, quando aplicável, enviará o novo produto.

Se tiver efetuado o pagamento com cartão de crédito, PayPal ou outro método similar aceite, o valor será creditado no mesmo cartão de crédito, conta PayPal ou outro método similar aceite.

O utilizador receberá o reembolso no prazo de 14 dias após a receção do produto devolvido ou trocado no nosso armazém. Note que, se o pagamento foi efetuado com cartão de crédito, o reembolso poderá não ser apresentado no seu saldo até ao mês seguinte.

Enquanto distribuidor oficial de cada marca, todos os artigos comercializados pela “MPLUS” estão abrangidos por uma garantia legal de 3 anos em Espanha e de 2 anos nos restantes países, em conformidade com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. Se algum dos produtos adquiridos apresentar um defeito de fabrico detetado no prazo de 3 anos em Espanha e de 2 anos nos restantes países, a contar da data de entrega, e o defeito for confirmado, a “MPLUS” compromete-se a repará-lo gratuitamente, a substituí-lo por um novo ou a reembolsar o valor pago. Neste caso, todos os custos associados à devolução do produto e ao envio do produto novo ou reparado serão suportados pela “MPLUS”. Se o problema com o produto não for devido a um defeito de fabrico e não estiver coberto pela garantia, o Utilizador será responsável por todos os custos adicionais, incluindo os da devolução.

Salvo prova em contrário, os produtos serão considerados em conformidade com o contrato, desde que cumpram todos os requisitos abaixo descritos, a menos que, devido às circunstâncias do caso, algum deles não seja aplicável:

• Estão de acordo com a descrição fornecida pela “MPLUS”.
• Ser adequado para os usos a que normalmente se destinam produtos do mesmo tipo.
• Ser adequado para qualquer utilização especial exigida pelo Utilizador, quando este o tiver comunicado à “MPLUS” no momento da celebração do contrato, desde que o Utilizador tenha aceite que o produto é adequado para essa utilização.
• Possuem a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que o Utilizador pode razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do produto e, quando aplicável, as descrições das características específicas dos produtos fabricados pela “MPLUS”.
• “MPLUS” descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos.

A falta de conformidade resultante da instalação incorreta do produto será considerada equivalente à falta de conformidade do próprio produto quando a instalação estiver incluída no contrato de venda e tiver sido realizada pela “MPLUS” ou sob a sua responsabilidade, ou pelo Utilizador quando a instalação defeituosa se deva a um erro nas instruções de instalação.

Não haverá qualquer responsabilidade por não conformidades que o Utilizador conhecia ou não poderia ter ignorado no momento da celebração do contrato, ou que tenham origem em materiais fornecidos pelo Utilizador.

A “MPLUS” será responsável perante o Utilizador por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. A “MPLUS” reconhece o direito do Utilizador à reparação, substituição, redução de preço e rescisão do contrato.

O exercício das acções mencionadas no ponto anterior será incompatível com o exercício das acções resultantes da reparação de vícios ocultos na venda. Em qualquer caso, o consumidor terá o direito, de acordo com o direito civil e comercial, de ser indemnizado pelos danos resultantes da falta de conformidade.

Caso o produto não esteja em conformidade com o contrato, o Utilizador poderá optar entre exigir a sua reparação ou substituição, a menos que uma destas opções seja impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o Utilizador notifique o Fornecedor sobre a opção escolhida, ambas as partes ficarão vinculadas à mesma. Esta decisão do Utilizador não prejudica as disposições da secção seguinte referentes aos casos em que a reparação ou a substituição não consigam adaptar o produto ao contrato.

A reparação e a substituição estarão sujeitas às seguintes regras:

Estes serviços serão gratuitos para o Utilizador. Este serviço gratuito cobrirá todas as despesas necessárias para colmatar a falta de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente os custos de envio, bem como os custos de mão-de-obra e materiais. Estes serviços serão realizados num prazo razoável e sem causar incómodos significativos ao Utilizador, tendo em conta a natureza dos produtos e a sua finalidade para o Utilizador. A reparação suspende os prazos mencionados no Artigo 123. O período de suspensão terá início quando o Utilizador disponibilizar o produto à “MPLUS” e terminará com a entrega do produto reparado ao Utilizador. A substituição suspende os prazos mencionados no artigo 123.º a partir do momento em que a opção é exercida até à entrega do novo produto. O Utilizador não poderá exigir a substituição no caso de produtos não fungíveis, nem no caso de produtos em segunda mão.

A MPLUS é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da data de entrega. No caso de bens em segunda mão, a MPLUS e o Utilizador podem acordar um prazo mais curto, que não poderá ser inferior a um ano a contar da data de entrega. Salvo prova em contrário, presume-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de seis meses a contar da data de entrega já existia no momento da entrega, exceto nos casos em que esta presunção seja incompatível com a natureza do produto ou com o tipo de falta de conformidade. Salvo prova em contrário, considera-se que a entrega ocorreu na data constante da fatura ou do recibo de compra, ou da respetiva nota de entrega, se esta for posterior. A MPLUS obriga-se a fornecer ao consumidor ou utilizador que exerça o seu direito à reparação ou substituição um comprovativo documental da entrega do produto, indicando a data de entrega e a falta de conformidade que dá origem ao exercício do direito. Da mesma forma, juntamente com o produto reparado ou substituído, o vendedor fornecerá ao Utilizador um comprovativo documental da entrega, indicando a data de entrega e, se aplicável, a reparação efetuada. O direito de reclamar o cumprimento das disposições dos artigos anteriores expira três anos após a data de entrega do produto. O Utilizador deverá informar o Fornecedor sobre a falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que a conste. O não cumprimento deste prazo não implicará a perda do direito à respectiva reparação; contudo, o Utilizador será responsável por quaisquer danos ou prejuízos efetivamente causados ​​pelo atraso na notificação. Salvo prova em contrário, considerar-se-á que a notificação do Utilizador foi efetuada dentro do prazo estabelecido.

Quando for impossível ou excessivamente oneroso para o Utilizador contactar o Fornecedor relativamente à falta de conformidade dos produtos com o contrato de venda, poderá reclamar diretamente ao produtor para obter a substituição ou reparação do produto. De um modo geral, e sem prejuízo da cessação da responsabilidade do produtor nos mesmos termos e condições estabelecidos para o “MPLUS”, o produtor será responsável por qualquer falta de conformidade relacionada com a origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e as normas que os regem. O termo “produtor” refere-se ao fabricante de um produto ou ao seu importador para o território da União Europeia, ou a qualquer pessoa que se apresente como tal, indicando o seu nome, marca ou outro sinal distintivo no produto.

A parte responsável pelo Utilizador tem um ano para solicitar o reembolso à parte responsável pela não conformidade. Este prazo começa a contar a partir da data em que a correção foi concluída.

13.º Direito de exclusão.

A “MPLUS” reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos, sem aviso prévio, a seu exclusivo critério ou a pedido de terceiros, aos utilizadores que violem os Termos de Utilização do portal.

A “MPLUS” tomará as medidas adequadas em caso de violação dos Termos de Utilização do portal, bem como em qualquer utilização indevida do mesmo, exercendo todas as ações cíveis e criminais que lhe sejam aplicáveis ​​por lei.

14.º Modificações e ligações.

A “MPLUS” reserva-se o direito de efetuar quaisquer modificações que considere adequadas ao seu website sem aviso prévio, podendo alterar, eliminar ou acrescentar tanto o conteúdo e os serviços que presta como a forma como são apresentados ou localizados.

Os Termos e Condições Gerais de Contrato aplicáveis ​​serão os aceites pelo UTILIZADOR no momento da formalização de cada encomenda, não podendo ser modificados unilateralmente pela “MPLUS” após a conclusão do contrato.

A “MPLUS” não se responsabiliza pelo uso indevido do conteúdo do seu site, sendo esta da exclusiva responsabilidade de quem acede ou utiliza o mesmo.

Caso o site https://www.mplusstore.es/ contenha links ou hiperligações para outros sites da Internet, a “MPLUS”, criadora do site, não exercerá qualquer tipo de controlo sobre esses sites e os seus conteúdos.

Em caso algum a “MPLUS”, criadora deste website, assumirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo de qualquer link pertencente a um website externo, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, integridade, veracidade, validade ou legalidade de qualquer material ou informação contida em qualquer um desses hiperlinks ou outros websites. Da mesma forma, a inclusão destes links externos não implica qualquer tipo de associação, fusão ou parceria com as entidades vinculadas.

15.º Lei aplicável e jurisdição competente.

As instruções de utilização do Website, as presentes Condições de Compra e Aviso Legal, bem como as relações contratuais entre o Utilizador e a MPLUS, serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola e a legislação europeia aplicável, incluindo a legislação de proteção do consumidor e do utilizador.

Para a resolução de qualquer conflito que possa surgir, em virtude da natureza abusiva das cláusulas que impõem uma jurisdição diferente da legal, o Utilizador e a MPLUS submetem-se à competência e jurisdição dos Tribunais correspondentes ao domicílio do consumidor e do utilizador.